AREsp 1760134 - DECISAO

AREsp 1760134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, e porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, quais sejam: a existência de dois financiamentos agrícolas em nome do proprietário, o decurso de mais de dois anos entre a assinatura do contrato social e o pedido de registro, e a impugnação pelo proprietário alegando vício de vontade; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, inviável na via especial.

Parties
Agravante: Agropecuária Lucia dos Reis Barbero Turquino Ltda; Proprietário: Miguel Lorenzo Barbero Marcial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Contrato Social, Transferência De Imóvel, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Registral Direito Civil Processo Civil Registro De Contrato Social Transferência De Imóvel Prequestionamento Segurança Jurídica Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

Agropecuária Lucia dos Reis Barbero Turquino Ltda

Agravante

Miguel Lorenzo Barbero Marcial

Proprietário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 64 da Lei 8.934/94 e aos arts. 13 II, 167 I, 32 e 217 da Lei 6.015/73 (alegada)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de registro por contrato social versus exigência de requerimento do proprietário diante de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, e porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, quais sejam: a existência de dois financiamentos agrícolas em nome do proprietário, o decurso de mais de dois anos entre a assinatura do contrato social e o pedido de registro, e a impugnação pelo proprietário alegando vício de vontade; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.