REsp 2120734 - DECISAO

REsp 2120734 - DECISAO

O requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro decorre do art. 810, VI, do Decreto nº 6.759/2009; a ausência de aplicação do exame em 2019 e 2020 foi justificada por falta orçamentária e pela pandemia de COVID-19, caracterizando força maior e excluindo a responsabilidade civil estatal pela omissão; além disso, a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e não foram atendidos requisitos recursais, por isso o recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Raphael Lyrio Maciel de Oliveira; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Registro De Despachante Aduaneiro, Exame De Qualificação Técnica, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Força Maior (pandemia De COVID 19)
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Registro De Despachante Aduaneiro Exame De Qualificação Técnica Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Força Maior (pandemia De COVID 19)

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Parties

Raphael Lyrio Maciel de Oliveira

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro no Registro de Despachantes Aduaneiros sem prévia aprovação em exame de qualificação técnica em razão da omissão estatal na aplicação do exame em 2019 e 2020
  2. 2 incidência de responsabilidade civil do Estado por omissão na aplicação do exame
  3. 3 fundamento legal do requisito de aprovação em exame (Decreto-lei nº 2.472/1988, Decreto nº 6.759/2009, IN RFB nº 1.209/2011 e IN RFB nº 2.093/2022)

Ratio Decidendi

O requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro decorre do art. 810, VI, do Decreto nº 6.759/2009; a ausência de aplicação do exame em 2019 e 2020 foi justificada por falta orçamentária e pela pandemia de COVID-19, caracterizando força maior e excluindo a responsabilidade civil estatal pela omissão; além disso, a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e não foram atendidos requisitos recursais, por isso o recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)