REsp 2120734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Raphael Lyrio Maciel de Oliveira com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 203): DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA O REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO EXAME NOS ANOS DE 2019 E 2020. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de registro de despachante aduaneiro sem prévia aprovação em exame de qualificação técnica, tendo em vista a ausência de aplicação do exame nos anos de 2019 e 2020. 2. O Decreto-lei nº 2.472/1988 delega ao Poder Executivo a regulamentação da função de despachante aduaneiro, sendo necessário para o exercício da profissão o cumprimento de todos os requisitos previstos no Decreto nº 6.759/2009, incluindo a aprovação em exame de qualificação técnica. Precedentes: TRF2, AI 5000439- 59.2022.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, j. 27/06/2022; TRF4, AC 5044984-74.2020.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 19/05/2021. 3. Os arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011 regulamentam o exame de qualificação técnica de despachante aduaneiro. A previsão de que o exame seria aplicado anualmente, porém, foi revogada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.093/2022, que, entre outras mudanças, fixou a possibilidade de o exame ser aplicado de forma presencial ou remota. 4. Não possui embasamento jurídico a alegação do Apelante no sentido de que a omissão estatal na aplicação do exame gera responsabilidade civil cujo efeito seria permitir a inscrição no Registro independentemente da prévia aprovação no exame de qualificação. 5. Ainda que se considere como objetiva a responsabilidade estatal por atos omissivos, a mera omissão do Estado, por si só, não acarreta necessariamente o dever de reparar o dano. 6. No caso, a União justifica que o exame de qualificação técnica não foi aplicado nos anos de 2019 e 2020 em razão da ausência de orçamento e da pandemia de COVID-19. Como bem fundamentado na sentença recorrida, naqueles anos de 2019 e 2020, o país passou por notória e grave crise financeira e sanitária. A pandemia de COVID-19 configura verdadeira excludente de responsabilidade por força maior, tendo causado a suspensão de diversos concursos públicos e impedido a aglomeração de pessoas em ambientes fechados por vários meses. Tão logo foram superadas as situações excepcionais, a União retomou a aplicação do exame de qualificação técnica. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). 8. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 259/263). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e 2º e 50 da Lei 9.784/99. Sustenta, em síntese, além de dissídio jurisprudencial, negativa de prestação jurisdicional e que "a investidura na função de interesse público de Despachante Aduaneiro é matéria de competência da União sob a reserva de lei, a ser editada pelo Congresso Nacional, conforme inteligência do artigo 48, caput, da Lei Maior. No entanto, é importante salientar que a exigência do chamado "exame de qualificação técnica" como requisito para exercer a profissão de despachante aduaneiro foi estabelecida apenas pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro. Esse regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, que foi editado com suposta base no artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 (posteriormente alterado pela Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011 e, mais recentemente, pela Instrução Normativa RFB n. 2.093/2022). Dessa forma, trocando em miúdos, essa exigência foi introduzida por meio de inovação promovida unicamente por simples atos administrativos. Ora, além de não-recepcionado, o mencionado artigo 5º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.472/1988 foi ainda revogado a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do disposto no artigo 25 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (..) ao contrário do argumento equivocado no qual se baseou o v. acórdão, data maxima venia, verifica-se que o requisito de aprovação em "exame de qualificação técnica" para o exercício da profissão de despachante aduaneiro não tem previsão em lei, haja vista que foi introduzido a partir de regulamentação infralegal, que extrapolou a lei, operada pelo artigo 810, VI, do Decreto n. 6.759/2009 e pela IN RFB 1.209/2011 (após revogada pela IN RFB 2.093/2022), isto é, por atos administrativos expedidos com suposto lastro no artigo 5º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.472/1988. (..) Em verdade, é incontroverso que o ora Recorrente cumpre todos os requisitos exigidos em lei especial para o credenciamento como despachante aduaneiro, sendo certo que a aprovação em exame de qualificação técnica não constitui requisito legal, mas em verdade foi introduzido por ato administrativo que extrapola os limites legais: eis a premissa equivocada da qual partiu o v. acórdão e que merece ser corrigida em sede de Recurso Especial, oportunizando-se pronunciamento da Superior Instância." (fls. 290/292) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 207/209): O Decreto-lei nº 2.472/1988 dispõe acerca do exercício da profissão de despachante aduaneiro: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (..) § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. (sem grifos no original) Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 prevê: "Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica." Portanto, considerando a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica entre os requisitos legais para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, não é possível deferir a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros sem que o Apelante detenha a prévia aprovação no exame. (..) Os arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011 regulamentam o exame de qualificação técnica de despachante aduaneiro. A previsão de que o exame seria aplicado anualmente, porém, foi revogada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.093/2022, que, entre outras mudanças, fixou a possibilidade de o exame ser aplicado de forma presencial ou remota. A despeito disso, não possui embasamento jurídico a alegação do Apelante no sentido de que a omissão estatal na aplicação do exame gera responsabilidade civil cujo efeito seria permitir a inscrição no Registro independentemente da prévia aprovação no exame de qualificação. (..) Portanto, ainda que se considere como objetiva a responsabilidade estatal por atos omissivos, a mera omissão do Estado, por si só, não acarreta necessariamente o dever de reparar o dano. No caso, a União justifica que o exame de qualificação técnica não foi aplicado nos anos de 2019 e 2020 em razão da ausência de orçamento e da pandemia de COVID-19. Como bem fundamentado na sentença recorrida, naqueles anos de 2019 e 2020, o país passou por notória e grave crise financeira e sanitária. A pandemia de COVID-19 configura verdadeira excludente de responsabilidade por força maior, tendo causado a suspensão de diversos concursos públicos e impedido a aglomeração de pessoas em ambientes fechados por vários meses. A omissão estatal não se demonstrou desarrazoada ou por tempo excessivo, existindo motivação idônea a justificar a ausência de aplicação do exame durante 2 (dois) anos. Nesse sentido, é favorável à União e corrobora a conduta diligente estatal a notícia de que há exame de qualificação em andamento, cujo edital de abertura foi publicado no Diário Oficial da União em 28/09/2022. Depreende-se, assim, que a União cumpriu com seu dever de aplicar a prova técnica tão logo as razões excepcionais que impediam a realização do exame foram superadas. Nesse contexto, além de o recurso especial não haver impugnado o supracitado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA