AREsp 1728822 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo responsabilidade solidária dos entes federados, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição em relação à União, de modo que não ocorreu prescrição na espécie.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno da União negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Registro De Diploma, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prescrição, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Administrativo Processual Civil Registro De Diploma Dano Moral Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição em relação à União
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 registro de diplomas e pagamento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo responsabilidade solidária dos entes federados, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição em relação à União, de modo que não ocorreu prescrição na espécie.

Court Disposition

Agravo Interno da União negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União