AREsp 1926497 - ACORDAO
Por força da jurisprudência consolidada do STJ e com base no art. 240 do CPC/2015 e no artigo 204, §1º, do Código Civil, reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes produz efeitos também em relação à União, inclusive para interromper a prescrição, e o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, ainda que proferido por juízo incompetente.
- Parties
- Agravante: União; Litisconsorte Passivo: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: Faculdade VIZIVALI; Litisconsorte Passivo: IESDE do Brasil S.A.; Autor: autores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Efeitos Da Citação
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Estado do Paraná
Litisconsorte Passivo
Faculdade VIZIVALI
Litisconsorte Passivo
IESDE do Brasil S.A.
Litisconsorte Passivo
autores
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 efeitos da citação dos litisconsortes sobre a prescrição em relação à União
- 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a citação é ordenada por juízo incompetente
- 3 reconhecimento da responsabilidade solidária da União em ações sobre registro de diploma/credenciamento
Ratio Decidendi
Por força da jurisprudência consolidada do STJ e com base no art. 240 do CPC/2015 e no artigo 204, §1º, do Código Civil, reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes produz efeitos também em relação à União, inclusive para interromper a prescrição, e o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, ainda que proferido por juízo incompetente.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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