AREsp 1744150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão em face da União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, e que a interrupção da prescrição retroage à data da citação válida mesmo que determinada por juízo incompetente.

Parties
Autora: Conceição Andrade de Souza e outros; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré: Estado do Paraná; Ré: IESDE; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Instituição De Ensino Superior, Citação
Administrativo Civil Processo Civil Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Prescrição Responsabilidade Solidária Instituição De Ensino Superior +1 more

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Parties

Conceição Andrade de Souza e outros

Autora

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

Estado do Paraná

Ré

IESDE

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual interrompe ou afeta a prescrição em relação à União
  2. 2 a responsabilidade solidária entre entes federados (União e Estado) quanto à pretensão de registro de diplomas e indenização
  3. 3 eficácia da citação proferida por juízo incompetente para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão em face da União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, e que a interrupção da prescrição retroage à data da citação válida mesmo que determinada por juízo incompetente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.