AREsp 1818547 - DECISAO

AREsp 1818547 - DECISAO

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, por ter o Tribunal de origem fundamentado de forma suficiente suas decisões e por ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória; assim, mantém-se o entendimento regional adaptado ao Tema 928 do STJ quanto à responsabilidade do Estado do Paraná.

Parties
Autora: Sirlei Aparecida Scramin; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro De Diploma, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Tema 928/stj
Administrativo Civil Processual Civil Educação Registro De Diploma Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Sirlei Aparecida Scramin

Autora

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade do Estado do Paraná e da instituição de ensino por recusa de registro de diploma
  3. 3 natureza da relação de trabalho da autora (auxiliar de regente versus estagiária/voluntária)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, por ter o Tribunal de origem fundamentado de forma suficiente suas decisões e por ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória; assim, mantém-se o entendimento regional adaptado ao Tema 928 do STJ quanto à responsabilidade do Estado do Paraná.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.