AREsp 1730015 - ACORDAO

Parties: Agravante: União; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná; Autor(es): autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics: Registro De Diploma, Credenciamento, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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União

Agravante

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

autores

Autor(es)

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

1 Efeito da citação válida de litisconsortes na interrupção da prescrição em face da União
2 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 (retroação da interrupção à data da propositura da ação)
3 Incidência da responsabilidade solidária entre entes federados sobre o termo inicial da prescrição