AREsp 1758666 - ACORDAO

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Reconhecida a responsabilidade solidária da União nos autos, a citação válida dos demais litisconsortes interrompe a prescrição também em relação à União, e a interrupção determinada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 240 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Registro De Diploma, Credenciamento Da Instituição Pelo Ministério Da Educação, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Registro De Diploma Credenciamento Da Instituição Pelo Ministério Da Educação Indenização Danos Morais Responsabilidade Solidária Prescrição +1 more

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Parties

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da citação dos litisconsortes para interromper a prescrição em relação à União
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 efeito da citação ordenada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Reconhecida a responsabilidade solidária da União nos autos, a citação válida dos demais litisconsortes interrompe a prescrição também em relação à União, e a interrupção determinada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 240 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.