REsp 1473143 - DECISAO

REsp 1473143 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e, diante da alteração da orientação jurisprudencial pela Primeira Seção (Temas 928 e 1131) e das normas processuais aplicáveis, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o feito e realize eventual juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisões Anteriores Tornadas Sem Efeito; Recursos Julgados Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Eventual Juízo De Conformidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformidade.
Legal Topics
Registro De Diploma, Responsabilidade Civil, Prescrição, Recursos Repetitivos, Competência, Ensino Superior Semipresencial
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisões Anteriores Tornadas Sem Efeito; Recursos Julgados Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Eventual Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de diploma de curso superior na modalidade semipresencial
  2. 2 Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da instituição de ensino (VIZIVALI) por danos decorrentes da não entrega/registro do diploma
  3. 3 Efeito e consequências das decisões vinculantes em recursos repetitivos (Tema 928 e Tema 1131)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e, diante da alteração da orientação jurisprudencial pela Primeira Seção (Temas 928 e 1131) e das normas processuais aplicáveis, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o feito e realize eventual juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformidade.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Julgar prejudicados os recursos