REsp 1571990 - DECISAO

REsp 1571990 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente limitou seu pedido à majoração do quantum indenizatório e a União não foi condenada em primeiro grau, de modo que condená-la em grau de apelação configuraria reformatio in pejus; ademais, a alegação genérica de omissão no art. 535 do CPC/1973 não individualizou pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e o entendimento aplicável sobre responsabilidade foi o fixado no Tema 928/STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA DE OLIVEIRA MARINS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro De Diplomas, Educação a Distância, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Da União E Do Estado, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema 928/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Registro De Diplomas Educação a Distância Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Da União E Do Estado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

TATIANA DE OLIVEIRA MARINS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

UNIÃO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela emissão e registro de diplomas de cursos semipresenciais
  2. 2 possibilidade de condenação da União em segundo grau quando não condenada em primeiro grau
  3. 3 incidência do Tema 928/STJ às hipóteses de vínculo do aluno-professor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente limitou seu pedido à majoração do quantum indenizatório e a União não foi condenada em primeiro grau, de modo que condená-la em grau de apelação configuraria reformatio in pejus; ademais, a alegação genérica de omissão no art. 535 do CPC/1973 não individualizou pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e o entendimento aplicável sobre responsabilidade foi o fixado no Tema 928/STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se