AREsp 1831350 - DECISAO

AREsp 1831350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a análise do contrato social para definir a atividade básica), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as empresas atuam no mercado financeiro e não em atividade privativa regulada pela Lei 4.769/65, estando sujeitas à fiscalização da CVM.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Registro De Empresas, Conselho Regional De Administração, Atividade Básica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Registro De Empresas Conselho Regional De Administração Atividade Básica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 definição da atividade básica para fins de registro em conselho profissional
  3. 3 competência do Conselho Regional de Administração vs. fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a análise do contrato social para definir a atividade básica), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as empresas atuam no mercado financeiro e não em atividade privativa regulada pela Lei 4.769/65, estando sujeitas à fiscalização da CVM.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CRA/RJ
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015