AREsp 2503423 - DECISAO

AREsp 2503423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de norma infralegal (resolução do CONFEA), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidência da Súmula n. 7/STJ e natureza indireta da alegada violação de lei federal).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Registro De Empresas, Fiscalização Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro De Empresas Fiscalização Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresas junto ao CREA-PR
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial - ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por necessitar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e apreciação de norma infralegal (resolução do CONFEA), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidência da Súmula n. 7/STJ e natureza indireta da alegada violação de lei federal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial