AREsp 1807432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade e o mérito da pretensão recursal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca das atividades da apelada e da incidência da Lei nº 4.769/65, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro De Empresas, Registro Profissional, Competência Dos Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Registro De Empresas Registro Profissional Competência Dos Conselhos Profissionais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de registro de empresa junto ao Conselho Regional de Administração com base no art.15 da Lei nº 4.769/65 e art.1º da Lei nº 6.839/80
  3. 3 Alcance da competência dos Conselhos Profissionais e validade da Resolução nº 519/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade e o mérito da pretensão recursal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca das atividades da apelada e da incidência da Lei nº 4.769/65, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.