AREsp 2847550 - DECISAO

AREsp 2847550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (análise do contrato social e das atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro De Empresas, Fiscalização Profissional, Competência Dos Conselhos De Fiscalização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro De Empresas Fiscalização Profissional Competência Dos Conselhos De Fiscalização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro de empresa que desenvolve atividades sujeitas à fiscalização do CREA
  2. 2 aplicação da Lei 5.194/66 e da Lei 6.839/80 ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (análise do contrato social e das atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.