AREsp 1943439 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se apoiou em ato normativo secundário (resoluções do CONFEA), insusceptível de fundamentar recurso especial, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo (art. 59 da Lei 5.194/66) e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico), o que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Empresas Em Conselho De Classe, Atividades Privativas De Engenharia Florestal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções Do CONFEA
Tributário Direito Administrativo Registro De Empresas Em Conselho De Classe Atividades Privativas De Engenharia Florestal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Resoluções Do CONFEA

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação a resoluções do CONFEA
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 59 da Lei n. 5.194/66
  3. 3 Obrigatoriedade de registro de serraria/empresa no CREA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se apoiou em ato normativo secundário (resoluções do CONFEA), insusceptível de fundamentar recurso especial, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo (art. 59 da Lei 5.194/66) e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico), o que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.