AREsp 1983963 - DECISAO

AREsp 1983963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal tidos por violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial com suficiente similitude fática e jurídica e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Empresas Em Conselho De Classe, Responsável Técnico, Atividades Privativas De Médico Veterinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro De Empresas Em Conselho De Classe Responsável Técnico Atividades Privativas De Médico Veterinário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro empresarial e de responsável técnico junto ao CRMV em razão de atividades de abate e industrialização de produtos de origem animal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação específica do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal tidos por violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial com suficiente similitude fática e jurídica e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial