AREsp 2722144 - DECISAO

AREsp 2722144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro De Empresas Em Conselhos Profissionais, Responsabilidade Técnica, Exigência De Registro Perante CREA, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro De Empresas Em Conselhos Profissionais Responsabilidade Técnica Exigência De Registro Perante CREA Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade básica de comércio e instalação de ar condicionado obriga ao registro da empresa perante o CREA
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, 7º, 27, 33, 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966 e art. 1º da Lei n. 6.839/1980
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa do dispositivo federal e da vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial