AREsp 2919221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação a parte das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro De Empresas Em Conselhos Profissionais, Exercício Ilegal De Profissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro De Empresas Em Conselhos Profissionais Exercício Ilegal De Profissão Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a atividade de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado e instalação elétrica exige registro no CREA
  3. 3 reexame de provas versus revaloração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação a parte das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)