AREsp 3016532 - DECISAO

AREsp 3016532 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e por não ter sido impugnado o fundamento do acórdão quanto à inaplicabilidade das exceções ao fracionamento inferior ao módulo rural (aplicação da Súmula 283/STF); consequentemente, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Registro De Escritura Pública, Módulo Rural, Desmembramento De Imóvel Rural, Suscitação De Dúvida, Prequestionamento
Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Registro De Escritura Pública Módulo Rural Desmembramento De Imóvel Rural Suscitação De Dúvida Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 do Estatuto da Terra e do art. 8º da Lei 5.868/1972 sobre divisibilidade do imóvel rural
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e por não ter sido impugnado o fundamento do acórdão quanto à inaplicabilidade das exceções ao fracionamento inferior ao módulo rural (aplicação da Súmula 283/STF); consequentemente, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.