REsp 2209626 - DECISAO

REsp 2209626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de violação de lei federal era reflexa, pois a solução da controvérsia dependeria da interpretação de atos normativos e resoluções (não enquadráveis como lei federal), matéria que não se presta ao exame no recurso especial; ademais, aplicou-se a vedação à análise de normas infralegais e citou jurisprudência no sentido de que a via excepcional não serve para analisar ofensa a resoluções e atos administrativos.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo CRM/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro De Especialidade, Reserva Legal, Limitações Ao Exercício Profissional, Registro De Qualificação De Especialistas, Titulação Para Direção Técnica, Resoluções Do Conselho Federal De Medicina
Constitucional Administrativo Registro De Especialidade Reserva Legal Limitações Ao Exercício Profissional Registro De Qualificação De Especialistas Titulação Para Direção Técnica Resoluções Do Conselho Federal De Medicina

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo CRM/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE)
  2. 2 possibilidade de exigir titulação de especialista para exercício de cargo de direção técnica, supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica de serviços especializados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de violação de lei federal era reflexa, pois a solução da controvérsia dependeria da interpretação de atos normativos e resoluções (não enquadráveis como lei federal), matéria que não se presta ao exame no recurso especial; ademais, aplicou-se a vedação à análise de normas infralegais e citou jurisprudência no sentido de que a via excepcional não serve para analisar ofensa a resoluções e atos administrativos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • obriga-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.