AREsp 1611480 - DECISAO

AREsp 1611480 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não era possível acolher o pedido de exclusão da FIDC nem declarar a extinção do feito apenas com base nas comunicações de cessão de crédito por haver incertezas fáticas sobre titularidade e alcance das cessões e porque outras autoras permaneceriam no polo ativo; por outro lado, declarou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos por FOCA e TCI1, vez que os próprios embargantes reconheceram a inexistência de resultado prático com o julgamento daqueles aclaratórios.

Parties
Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSES I (FIDC); Autor: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL DO BRASIL S.A (BANIF BRASIL); Autor: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A (BANIF PORTUGAL); Réu / Oficial De Registro De Imóveis: ABRAHÃO JESUS DE SOUZA (ABRAHÃO); Réu: MARAJÓ ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (MARAJÓ); Réu: THOMASI & CAMARGO LTDA. (THOMASI & CAMARGO); Réu: LOURENÇO JOSÉ TOMASI (LOURENÇO); Réu: ARLETE APARECIDA ANDREGHETO THOMASI (ARLETE); Réu: CLÓVIS LAPASTINA CAMARGO (CLÓVIS); Réu: CARMEN LIVIA FORMOSO CAMARGO (CARMEN); Réu: FOCA REAL STATE PARTICIPAÇÕES EIRELI (FOCA); Réu: LOTHO PROPERTIES EIRELI (LOTHO); Réu / Terceira Interessada: TCI2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TCI2); Terceiro Interessado: BANIF FINANCE CORP USA - BANIF USA; Terceiro Interessado (denominação Atual Da BANIF Usa): WESTON CAPITAL USA CORP (WESTON); Terceiro Interessado: TCI1 INVESTIMENTOS LTDA. (TCI1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Retificação De Registro Imobiliário / Decisão Em Agravo Interno E Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Pedido de exclusão da FIDC não acolhido; não declarada a extinção do processo; julgados prejudicados os segundos embargos de declaração opostos por FOCA e TCI1.
Legal Topics
Registro De Imóveis, Hipoteca, Cessão De Crédito, Perda De Objeto, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Registral Imobiliário Processo Civil Registro De Imóveis Hipoteca Cessão De Crédito Perda De Objeto Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSES I (FIDC)

Autor

BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL DO BRASIL S.A (BANIF BRASIL)

Autor

BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A (BANIF PORTUGAL)

Autor

ABRAHÃO JESUS DE SOUZA (ABRAHÃO)

Réu / Oficial De Registro De Imóveis

MARAJÓ ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (MARAJÓ)

Réu

THOMASI & CAMARGO LTDA. (THOMASI & CAMARGO)

Réu

LOURENÇO JOSÉ TOMASI (LOURENÇO)

Réu

ARLETE APARECIDA ANDREGHETO THOMASI (ARLETE)

Réu

CLÓVIS LAPASTINA CAMARGO (CLÓVIS)

Réu

CARMEN LIVIA FORMOSO CAMARGO (CARMEN)

Réu

FOCA REAL STATE PARTICIPAÇÕES EIRELI (FOCA)

Réu

LOTHO PROPERTIES EIRELI (LOTHO)

Réu

TCI2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TCI2)

Réu / Terceira Interessada

BANIF FINANCE CORP USA - BANIF USA

Terceiro Interessado

WESTON CAPITAL USA CORP (WESTON)

Terceiro Interessado (denominação Atual Da BANIF Usa)

TCI1 INVESTIMENTOS LTDA. (TCI1)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Retificação De Registro Imobiliário / Decisão Em Agravo Interno E Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento de hipotecas pelo Oficial de Registro
  2. 2 efeitos da cessão de créditos sobre a legitimidade ativa das partes
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não era possível acolher o pedido de exclusão da FIDC nem declarar a extinção do feito apenas com base nas comunicações de cessão de crédito por haver incertezas fáticas sobre titularidade e alcance das cessões e porque outras autoras permaneceriam no polo ativo; por outro lado, declarou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos por FOCA e TCI1, vez que os próprios embargantes reconheceram a inexistência de resultado prático com o julgamento daqueles aclaratórios.

Court Disposition

Pedido de exclusão da FIDC não acolhido; não declarada a extinção do processo; julgados prejudicados os segundos embargos de declaração opostos por FOCA e TCI1.

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS os segundos embargos de declaração opostos por FOCA e TCI1
  • Pedido de exclusão da FIDC do polo ativo não acolhido; processo não extinto por perda de objeto nesta instância