REsp 1586385 - DECISAO

REsp 1586385 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a anotação impugnada consistiu em mera remissão a registros anteriores constantes da matrícula, não configurando ato registral que violasse o princípio rogatório (art. 13); além disso, o artigo 195 não tem carga normativa suficiente para alterar o julgado sobre continuidade e subsistem fundamentos não atacados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Getúlio Barbosa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Registro De Imóveis, Princípio Rogatório, Princípio Da Continuidade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 6.015/73
Direito Registral Processo Civil Registro De Imóveis Princípio Rogatório Princípio Da Continuidade Súmula 283 STF Súmula 284 STF Lei 6.015/73

Case Brief

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Parties

Getúlio Barbosa de Queiroz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anotação ex officio pelo tabelião e possível violação do art. 13 da Lei 6.015/73 (princípio rogatório)
  2. 2 menção a registros pregressos e suposta violação ao art. 195 da Lei 6.015/73 (princípio da continuidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos inatacados e normas sem carga normativa suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a anotação impugnada consistiu em mera remissão a registros anteriores constantes da matrícula, não configurando ato registral que violasse o princípio rogatório (art. 13); além disso, o artigo 195 não tem carga normativa suficiente para alterar o julgado sobre continuidade e subsistem fundamentos não atacados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.