AREsp 1519478 - DECISAO

AREsp 1519478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido (consolidação do registro desde 1981 sem oposição) não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o tribunal considerou que, em situações consolidadas sem insurgência administrativa ou judicial, o registro de imóvel com área inferior ao mínimo legal pode ser mantido em razão da segurança jurídica e do direito à moradia.

Parties
Requerente: ELISABETH MARIA DA SILVA (ELISABETH); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Imóvel, Área Mínima De Lote, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Princípio Da Segurança Jurídica, Direito À Moradia
Direito Registral Processo Civil Direito Civil Registro De Imóvel Área Mínima De Lote Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ELISABETH MARIA DA SILVA (ELISABETH)

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de registro de imóvel com área inferior a 125 m2
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado
  3. 3 interpretação da Lei nº 6.766/79 em face da segurança jurídica e do direito à moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido (consolidação do registro desde 1981 sem oposição) não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o tribunal considerou que, em situações consolidadas sem insurgência administrativa ou judicial, o registro de imóvel com área inferior ao mínimo legal pode ser mantido em razão da segurança jurídica e do direito à moradia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.