AREsp 2279927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e à tese sobre quem detém o ônus do registro do imóvel, caracterizando ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por falta do requisito do prequestionamento, sendo necessária a oposição de embargos de declaração no tribunal a quo para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Imóvel, Ônus Do Registro, Prequestionamento, Recursos Especiais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Registro De Imóvel Ônus Do Registro Prequestionamento Recursos Especiais Obrigação De Fazer

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Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise, pelo tribunal de origem, dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e da tese sobre quem é responsável pelo registro do imóvel
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de interpor embargos de declaração para suprir omissão no acórdão a quo antes de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e à tese sobre quem detém o ônus do registro do imóvel, caracterizando ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por falta do requisito do prequestionamento, sendo necessária a oposição de embargos de declaração no tribunal a quo para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.