EREsp 1778766 - DECISAO

EREsp 1778766 - DECISAO

A coexistência das marcas "HAVANA" (aguardente de cana) e "HAVANA CLUB" (rum) não acarreta confundibilidade capaz de justificar a restrição pleiteada, em razão da diferença de produtos e do direcionamento a nichos de mercado distintos, além da reduzida eficácia distintiva do termo "Havana"; por isso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença que afasta a nulidade/impugnação do registro.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: Havana Club Holding S/A; Ré: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Prescrição, Confusão De Consumidores, Distintividade, Notoriedade, Diluição, Concorrência Desleal
Propriedade Industrial Registro De Marca Prescrição Confusão De Consumidores Distintividade Notoriedade Diluição Concorrência Desleal

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Parties

AUTORA

Autora

Havana Club Holding S/A

Ré

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão contra o INPI após indeferimento administrativo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96
  3. 3 verificação de confundibilidade entre marcas semelhantes para produtos de ramos mercadológicos próximos

Ratio Decidendi

A coexistência das marcas "HAVANA" (aguardente de cana) e "HAVANA CLUB" (rum) não acarreta confundibilidade capaz de justificar a restrição pleiteada, em razão da diferença de produtos e do direcionamento a nichos de mercado distintos, além da reduzida eficácia distintiva do termo "Havana"; por isso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença que afasta a nulidade/impugnação do registro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.