AREsp 1307784 - DECISAO

AREsp 1307784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis em ação de marca (aplicação do art. 130 do CPC/73), a alegação de defeito na representação não foi comprovada pela recorrente (presunção de validade da procuração outorgada pelos diretores e aplicação da Súmula 283/STF), a tese de mera revenda foi afastada pela confissão de alteração dos nomes dos produtos, e a mitigação do princípio da especialidade foi reconhecida em razão da similaridade e afinidade entre atividades e produtos, além de se observar que a proteção da marca depende de registro pelo INPI (art. 129...

Parties
Autor: empresa autora; Réu: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Registro De Marca, Princípio Da Especialidade, Concorrência Desleal, Prova Testemunhal, Representação Processual
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Princípio Da Especialidade Concorrência Desleal Prova Testemunhal Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa autora

Autor

empresa requerida

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  2. 2 defeito na representação da parte contrária
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis em ação de marca (aplicação do art. 130 do CPC/73), a alegação de defeito na representação não foi comprovada pela recorrente (presunção de validade da procuração outorgada pelos diretores e aplicação da Súmula 283/STF), a tese de mera revenda foi afastada pela confissão de alteração dos nomes dos produtos, e a mitigação do princípio da especialidade foi reconhecida em razão da similaridade e afinidade entre atividades e produtos, além de se observar que a proteção da marca depende de registro pelo INPI (art. 129...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.