REsp 1353300 - ACORDAO

REsp 1353300 - ACORDAO

O STJ concluiu que não há vedação legal na Lei n.º 9.279/1996 ao registro de símbolos partidários como marcas; partidos, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, podem obter registro marcário e explorar economicamente seus símbolos (por exemplo mediante licenciamento) mesmo que não exerçam atividade empresarial típica; e não existe antinomia entre o regramento eleitoral e o marcário, pois protegem esferas distintas, de modo que a dupla proteção é viável. Em função disso, o recurso foi parcialmente provido, com cassação do acórdão e da sentença e determinação para prosseguimento da instrução e julgamento de mérito na origem.

Parties
Recorrente: PARTIDO FEDERALISTA; Recorrente: INSTITUTO FEDERALISTA DO BRASIL; Recorrido: PARTIDO DEMOCRATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Provido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Registro De Marca, Símbolos Partidários, Coexistência De Proteção Eleitoral E Marcária, Legitimidade De Associações Para Registro E Licenciamento De Marcas, Autofinanciamento Partidário
Propriedade Industrial Direito Eleitoral Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Marca Símbolos Partidários Coexistência De Proteção Eleitoral E Marcária Legitimidade De Associações Para Registro E Licenciamento De Marcas +1 more

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Parties

PARTIDO FEDERALISTA

Recorrente

INSTITUTO FEDERALISTA DO BRASIL

Recorrente

PARTIDO DEMOCRATAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Provido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de símbolos políticos serem registrados enquanto marcas junto ao INPI
  2. 2 Possibilidade de agremiações políticas explorarem economicamente marca de produtos/serviços mesmo sem exercerem atividade empresarial
  3. 3 Compatibilidade e coexistência da dupla proteção legal (direito eleitoral e direito marcário)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há vedação legal na Lei n.º 9.279/1996 ao registro de símbolos partidários como marcas; partidos, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, podem obter registro marcário e explorar economicamente seus símbolos (por exemplo mediante licenciamento) mesmo que não exerçam atividade empresarial típica; e não existe antinomia entre o regramento eleitoral e o marcário, pois protegem esferas distintas, de modo que a dupla proteção é viável. Em função disso, o recurso foi parcialmente provido, com cassação do acórdão e da sentença e determinação para prosseguimento da instrução e julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão de fls. 590/601 (e-STJ)
  • Cassada a sentença de fls. 521/525 (e-STJ)