AREsp 1820623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Registro De Marca / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação do registro da marca 'CAVALLARO' por semelhança com 'CAVALERA' (art.124, XIX da LPI)
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
3. 3 Alegação de omissão do acórdão regional quanto a argumentos das recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram qual omissão normativa específica houve (incidência por analogia da Súmula 284/STF); o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juízo a quo fundamentou a suficiência das provas documentais; e reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em favor de ELETROZEMA nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por K2 COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA e CAVALERA COMÉRCIOE CONFECÇÕES LTDA
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELETROZEMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC