EREsp 1908170 - DECISAO

EREsp 1908170 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial apta a ser sanada: os acórdãos comparados adotaram critérios jurídicos semelhantes, e as conclusões distintas sobre a possibilidade de confusão decorrem de diferenças fático-probatórias inerentes a cada caso, não configurando tese jurídica conflitante que justifique a uniformização pelo instrumento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante / Titular Da Marca SINVASCOR: LABORATÓRIOS BALDACCI S/A; Autor Da Ação / Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA; Réu / Autarquia Federal (inpi): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Administrativo (indeferimento De Registro De Marca) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Em Novo Julgamento)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão agravada; em novo julgamento, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Registro De Marca, Colidência De Marcas, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Registro De Marca Colidência De Marcas Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS BALDACCI S/A

Embargante / Titular Da Marca SINVASCOR

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Autor Da Ação / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu / Autarquia Federal (inpi)

Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Administrativo (indeferimento De Registro De Marca) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Em Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos sobre registrabilidade de marca farmacêutica
  2. 2 Verificação da potencialidade de confusão ou associação indevida entre consumidores em razão da semelhança de marcas
  3. 3 Possibilidade de apropriação exclusiva de radicais ou afixos que remetam a princípio ativo ou órgão do corpo humano

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial apta a ser sanada: os acórdãos comparados adotaram critérios jurídicos semelhantes, e as conclusões distintas sobre a possibilidade de confusão decorrem de diferenças fático-probatórias inerentes a cada caso, não configurando tese jurídica conflitante que justifique a uniformização pelo instrumento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão agravada; em novo julgamento, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.