AREsp 1693294 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão da agravante exige reexame de fato sobre a similaridade das marcas e a existência de confusão do público, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido comprovou o registro da marca da agravada e a utilização não autorizada pela agravante, caracterizando concorrência desleal e dano moral, impondo o indeferimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Confusão De Consumidor, Concorrência Desleal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Processo Civil Registro De Marca Confusão De Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 similaridade e confundibilidade de marcas
  3. 3 registrabilidade de elementos genéricos (art.124, II, Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da agravante exige reexame de fato sobre a similaridade das marcas e a existência de confusão do público, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido comprovou o registro da marca da agravada e a utilização não autorizada pela agravante, caracterizando concorrência desleal e dano moral, impondo o indeferimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.