AREsp 1917006 - DECISAO

AREsp 1917006 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a questão da similitude das marcas foi analisada com base no acervo fático-probatório; como a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo, mantendo a conclusão de que não há risco de confusão entre "DACAR" e "ZARKA" e, portanto, não cabe declarar a nulidade do registro.

Parties
Recorrente: DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A; Recorrida: Distribuidora de Tintas Darka Ltda.; Requerido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Risco De Confusão Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Distintividade Risco De Confusão Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A

Recorrente

Distribuidora de Tintas Darka Ltda.

Recorrida

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 existência de similaridade entre marcas e nulidade do registro (art. 124, Lei 9.279/96)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a questão da similitude das marcas foi analisada com base no acervo fático-probatório; como a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo, mantendo a conclusão de que não há risco de confusão entre "DACAR" e "ZARKA" e, portanto, não cabe declarar a nulidade do registro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.