REsp 1735528 - DECISAO

REsp 1735528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a expressão 'TOK' integra diversas marcas e apresenta baixa distintividade (marca evocativa/fraca), de modo que a exclusividade é mitigada e a simples antecedência de registros não gera direito líquido e certo; além disso não houve omissão apontada no acórdão (art. 535 CPC/73) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TOK COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Mandado De Segurança, Marca Evocativa/fraca, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial Direito Marcário Processual Civil Registro De Marca Mandado De Segurança Marca Evocativa/fraca Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOK COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da marca 'TOK FATAL' viola direito de exclusividade da titular de marcas 'TOK'
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 124, V, XIX, XXII da Lei n. 9.276/96 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a expressão 'TOK' integra diversas marcas e apresenta baixa distintividade (marca evocativa/fraca), de modo que a exclusividade é mitigada e a simples antecedência de registros não gera direito líquido e certo; além disso não houve omissão apontada no acórdão (art. 535 CPC/73) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.