AREsp 1848679 - ACORDAO

AREsp 1848679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o voto condutor prestaram fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, e porque as questões relativas aos arts. 85, 90 e 124 do CPC/2015 não foram enfrentadas expressamente no acórdão, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a exclusão da condenação do INPI em razão de sua intervenção ex vi legis sem imputação de vício.

Parties
Agravante: DROP SHOT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Réu: Shot Indústria e Comércio de Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Registro De Marca, Sucumbência, Ilegitimidade Passiva Do INPI, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Registro De Marca Sucumbência Ilegitimidade Passiva Do INPI Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROP SHOT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu

Shot Indústria e Comércio de Confecções Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II e III, do CPC/2015 (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais com fundamento nos arts. 85, 90 e 124 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, 90 e 124 do CPC/2015 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o voto condutor prestaram fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, e porque as questões relativas aos arts. 85, 90 e 124 do CPC/2015 não foram enfrentadas expressamente no acórdão, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a exclusão da condenação do INPI em razão de sua intervenção ex vi legis sem imputação de vício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.