AREsp 1157155 - DECISAO

AREsp 1157155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito relativo à marca, constatou-se que a marca dos autores é nominativa e a das rés é mista, sem prova de atuação no mesmo ramo ou uso da expressão "RATINHO" para identificar os mesmos serviços, tornando inviável reconhecer imitação ou ofensa ao art.124, XVI da Lei 9.279/96; ademais, as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários para R$3.300,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MASSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Uso De Apelido Notoriamente Conhecido, Fundamentação Judicial/omissão, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Registro De Marca Uso De Apelido Notoriamente Conhecido Fundamentação Judicial/omissão Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO MASSA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 124, XVI, da Lei 9.279/96
  3. 3 possibilidade de registro/uso de apelido notoriamente conhecido como marca sem consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito relativo à marca, constatou-se que a marca dos autores é nominativa e a das rés é mista, sem prova de atuação no mesmo ramo ou uso da expressão "RATINHO" para identificar os mesmos serviços, tornando inviável reconhecer imitação ou ofensa ao art.124, XVI da Lei 9.279/96; ademais, as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários para R$3.300,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.