EREsp 1778766 - ACORDAO

EREsp 1778766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o elemento nominativo "HAVANA" é vocábulo de fraca distintividade/evocativo cuja exclusividade se encontra mitigada; estando os produtos (aguardente/cachaça da autora e rum da recorrente) em nichos distintos, com distinto público e características, não há prova de risco efetivo de confusão apto a obstar a coexistência das marcas, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAVANA CLUB HOLDING S.A.; Apelada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTES MENAGO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Registro De Marca, Marcas Evocativas, Mitigação Da Exclusividade, Súmula 83/stj, Confusão De Consumidores, Prescrição Administrativa
Propriedade Industrial Processual Civil Registro De Marca Marcas Evocativas Mitigação Da Exclusividade Súmula 83/stj Confusão De Consumidores Prescrição Administrativa

Case Brief

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Parties

HAVANA CLUB HOLDING S.A.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTES MENAGO LTDA. - ME

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 registrabilidade de signo evocativo
  3. 3 possibilidade de coexistência de marcas semelhantes em mercados distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o elemento nominativo "HAVANA" é vocábulo de fraca distintividade/evocativo cuja exclusividade se encontra mitigada; estando os produtos (aguardente/cachaça da autora e rum da recorrente) em nichos distintos, com distinto público e características, não há prova de risco efetivo de confusão apto a obstar a coexistência das marcas, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.