EREsp 1778766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a mitigação da exclusividade para o termo evocativo 'Havana' e concluiu que a coexistência das marcas 'HAVANA' (cachaça) e 'HAVANA CLUB' (rum) em produtos de natureza diversa e nichos de mercado diferenciados não é suscetível de induzir o consumidor ao erro; assim, por incidir a Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial do INPI.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI -; Autora / Agravada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTES MENAGO LTDA. - ME; Primeira Ré: HAVANA CLUB HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro De Marca, Marca Evocativa, Mitigação Da Exclusividade, Súmula 83/stj, Prescrição Administrativa, Confusão Entre Consumidores
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Marca Evocativa Mitigação Da Exclusividade Súmula 83/stj Prescrição Administrativa Confusão Entre Consumidores

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI -

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTES MENAGO LTDA. - ME

Autora / Agravada

HAVANA CLUB HOLDING S/A

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de convivência de marcas evocativas semelhantes
  3. 3 Caracterização de risco de confusão entre consumidores entre 'HAVANA' e 'HAVANA CLUB'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a mitigação da exclusividade para o termo evocativo 'Havana' e concluiu que a coexistência das marcas 'HAVANA' (cachaça) e 'HAVANA CLUB' (rum) em produtos de natureza diversa e nichos de mercado diferenciados não é suscetível de induzir o consumidor ao erro; assim, por incidir a Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial do INPI.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83/STJ e manter o acórdão recorrido