REsp 1910213 - DECISAO

REsp 1910213 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que, antes do deferimento definitivo do registro da marca pelo INPI, o depositante possui apenas mera expectativa de direito, não havendo fundamento para condenação por indenização por uso indevido; cabia ao autor demonstrar a concessão do registro nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ônus que não cumpriu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Registro De Marca, Expectativa De Direito, Ônus Da Prova, Concorrência Desleal, Indenização Por Uso Indevido De Marca, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Registro De Marca Expectativa De Direito Ônus Da Prova Concorrência Desleal Indenização Por Uso Indevido De Marca +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito de marca sem deferimento quanto ao direito de exigir indenização
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º, 3º, 129 e 130 da Lei 9.279/1996
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) e necessidade de demonstrar deferimento do registro

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que, antes do deferimento definitivo do registro da marca pelo INPI, o depositante possui apenas mera expectativa de direito, não havendo fundamento para condenação por indenização por uso indevido; cabia ao autor demonstrar a concessão do registro nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ônus que não cumpriu.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º