AREsp 2453640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a outorga de exclusividade das marcas por meio do Certificado de Registro expedido pelo INPI, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; as instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes, não houve cerceamento ou decisão-surpresa, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Ação Indenizatória E Busca E Apreensão / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Ônus Da Prova Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Abstenção De Uso De Marca C/c Ação Indenizatória E Busca E Apreensão / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certificado de registro expedido pelo INPI para aquisição do direito de exclusividade da marca
  2. 2 Ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e princípio da não-surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a outorga de exclusividade das marcas por meio do Certificado de Registro expedido pelo INPI, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; as instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes, não houve cerceamento ou decisão-surpresa, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.