REsp 1532855 - DECISAO

REsp 1532855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o INPI não demonstrou a possibilidade de confusão necessária para aplicar a vedação do art.124, inciso XIX, pois as marcas apontadas como óbices (Vanessa Arantes, Wanessa Ftireis) possuem elementos que, em conjunto, conferem distintividade suficiente, e a marca Vanessa Fashion encontra-se arquivada, não constituindo obstáculo; ademais, os elementos figurativos e cromáticos do pedido tornam menos provável a confusão. Por fim, a revisão de fatos e provas exigida para alterar tal conclusão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o provimento do TJSC para determinar seguimento do processo...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Recorrida: Vanessa Modas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Registro De Marca, Irregistrabilidade (art. 124 Da Lpi), Confusão De Consumidor, Distintividade De Marcas, Súmula 7/stj, Marcas Fracas/evocativas
Propriedade Industrial Direito Administrativo Registro De Marca Irregistrabilidade (art. 124 Da Lpi) Confusão De Consumidor Distintividade De Marcas Súmula 7/stj Marcas Fracas/evocativas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrente

Vanessa Modas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.124, inciso XIX, da Lei 9.279/96
  2. 2 Existência de semelhança suficiente a causar confusão entre as marcas em exame
  3. 3 Possibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o INPI não demonstrou a possibilidade de confusão necessária para aplicar a vedação do art.124, inciso XIX, pois as marcas apontadas como óbices (Vanessa Arantes, Wanessa Ftireis) possuem elementos que, em conjunto, conferem distintividade suficiente, e a marca Vanessa Fashion encontra-se arquivada, não constituindo obstáculo; ademais, os elementos figurativos e cromáticos do pedido tornam menos provável a confusão. Por fim, a revisão de fatos e provas exigida para alterar tal conclusão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o provimento do TJSC para determinar seguimento do processo...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo INPI
  • Mantém-se o provimento do Tribunal de origem para determinar o prosseguimento do processo administrativo nº 822565013