REsp 1548195 - DECISAO

REsp 1548195 - DECISAO

A expressão 'TÔ NUM TÔ' foi considerada de uso comum e de pouca distintividade, de modo que, apesar do registro, não se vislumbra proteção exclusiva apta a impedir o uso pelas rés; a ideia empírica (sinalizador de intenções) não é passível de proteção, não há prova de risco de confusão entre consumidores dada a atuação em segmentos distintos, e o reconhecimento de eventual afinidade factual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou ato ilícito, concorrência desleal ou aproveitamento parasitário, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS TADEU ESTEVES FREIRE PIMENTEL; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Registro De Marca, Proteção De Expressão De Uso Comum, Concorrência Parasitária, Risco De Confusão, Exame De Fato E Prova (súmula 7/stj)
Direito Autoral Direito Marcário Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Registro De Marca Proteção De Expressão De Uso Comum Concorrência Parasitária +2 more

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Parties

MARCOS TADEU ESTEVES FREIRE PIMENTEL

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a expressão 'TÔ NUM TÔ' registrada constitui sinal marcário com exclusividade de uso
  2. 2 se a utilização da expressão pelas rés configurou ato ilícito, concorrência desleal ou aproveitamento parasitário
  3. 3 se a ideia (sinalizador de intenções) é passível de proteção patrimonial

Ratio Decidendi

A expressão 'TÔ NUM TÔ' foi considerada de uso comum e de pouca distintividade, de modo que, apesar do registro, não se vislumbra proteção exclusiva apta a impedir o uso pelas rés; a ideia empírica (sinalizador de intenções) não é passível de proteção, não há prova de risco de confusão entre consumidores dada a atuação em segmentos distintos, e o reconhecimento de eventual afinidade factual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou ato ilícito, concorrência desleal ou aproveitamento parasitário, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal