AREsp 2419041 - DECISAO

AREsp 2419041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a procedência da pretensão dependeria do revolvimento de prova e do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que as marcas possuem elementos visuais distintos, atuam em diferentes Estados e não há prova de afinidade mercadológica; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no limite legal, vedando sua majoração.

Parties
Agravante: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; Corré Apelante: Mundo Psicodelico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Colidência De Marcas Mistas, Confusão De Marca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Marcário Processo Civil Registro De Marca Colidência De Marcas Mistas Confusão De Marca Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Mundo Psicodelico

Corré Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 comparação entre elementos nominativos e figurativos em marcas mistas
  3. 3 proteção reduzida de termos de uso comum em marcas (marcas fracas/evocativas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a procedência da pretensão dependeria do revolvimento de prova e do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que as marcas possuem elementos visuais distintos, atuam em diferentes Estados e não há prova de afinidade mercadológica; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no limite legal, vedando sua majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.