AREsp 2443860 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o julgamento virtual não configurou cerceamento de defesa ante a ausência de demonstração de prejuízo; a análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) demonstrou que os produtos das partes são, em sua maioria, distintos, de modo que a nulidade do registro da marca da autora deve ser parcial (limitada a "tapetes de banheiro"); a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando atuação das rés e princípio da causalidade, e a majoração dos honorários foram corretamente aplicadas.

Parties
Agravante: DEXCO S.A.; Agravada: DURATEX S/A; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de DEXCO S.A., e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade Parcial De Registro Marcário, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Administrativo Registro De Marca Nulidade Parcial De Registro Marcário Sucumbência Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DEXCO S.A.

Agravante

DURATEX S/A

Agravada

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/insuficiência de fundamentação alegada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual
  3. 3 aplicação do art. 123 e art. 124 da Lei de Propriedade Industrial quanto aos requisitos para vedação de registro

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o julgamento virtual não configurou cerceamento de defesa ante a ausência de demonstração de prejuízo; a análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) demonstrou que os produtos das partes são, em sua maioria, distintos, de modo que a nulidade do registro da marca da autora deve ser parcial (limitada a "tapetes de banheiro"); a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando atuação das rés e princípio da causalidade, e a majoração dos honorários foram corretamente aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de DEXCO S.A., e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Mantida a nulidade parcial do registro da marca apenas em relação aos "tapetes de banheiro".