AREsp 2443860 - DECISAO

AREsp 2443860 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; aplicando a Lei nº 9.279/96 e jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), verificou-se que a possibilidade de confusão entre as marcas se limita aos tapetes de banheiro, de modo que a nulidade do registro da marca da autora deve ser parcial (restrita a esse produto), mantidos os demais registros. Rejeitou-se a alegação de cerceamento pelo julgamento virtual por ausência de demonstração de prejuízo. Manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência entre os réus (25% INPI, 75% Duratex) e os honorários conforme sentença, majorados na forma do art. 85 do CPC; conheceu-se do...

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Ré/recorrida: DURATEX S/A (Dexco S.A.); Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do Inpe, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sucumbência, Conflito De Marcas
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Administrativo Registro De Marca Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente/agravante

DURATEX S/A (Dexco S.A.)

Ré/recorrida

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo INPI
  2. 2 possibilidade de coexistência de marcas idênticas para produtos distintos
  3. 3 limitação da nulidade do registro marcário a produtos afins (tapetes de banheiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; aplicando a Lei nº 9.279/96 e jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), verificou-se que a possibilidade de confusão entre as marcas se limita aos tapetes de banheiro, de modo que a nulidade do registro da marca da autora deve ser parcial (restrita a esse produto), mantidos os demais registros. Rejeitou-se a alegação de cerceamento pelo julgamento virtual por ausência de demonstração de prejuízo. Manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência entre os réus (25% INPI, 75% Duratex) e os honorários conforme sentença, majorados na forma do art. 85 do CPC; conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do Inpe, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
  • Mantém-se a nulidade parcial do registro da marca da autora apenas quanto a "tapetes de banheiro" e o restante do registro permanece válido.