REsp 2146217 - DECISAO

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Não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), havendo semelhança entre os signos e questões controvertidas quanto à afinidade mercadológica, além da presunção de validade dos atos do INPI; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAR WEST JEANS LTDA; Agravado: REGINALDO TONDELLI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Registro De Marca, Marca Mista, Tutela De Urgência, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Liminar, Cognição Sumária, Presunção De Validade Dos Atos Administrativos Do INPI, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Propriedade Industrial Processual Civil Registro De Marca Marca Mista Tutela De Urgência Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Liminar Cognição Sumária +3 more

Case Brief

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Parties

FAR WEST JEANS LTDA

Recorrente

REGINALDO TONDELLI ME

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para autorização de uso de signo marcário em conflito
  2. 2 Presunção de validade dos atos administrativos do INPI e sua deferência em sede liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), havendo semelhança entre os signos e questões controvertidas quanto à afinidade mercadológica, além da presunção de validade dos atos do INPI; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Liminar revogada