AREsp 2162350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao art. 124 da LPI, concluiu que a marca REGALIZ é evocativa/genérica e despida de distintividade, tornando-a irregistrável, e que a marca composta FINI REGALIZ admite registro apenas com apostilamento limitador; ademais o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, sendo também impeditivo o óbice à reapreciação de fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: SANCHEZ CANO, S.A.; Agravante: FINI COMERCIALIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Art. 124 Da LPI, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Art. 124 Da LPI Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANCHEZ CANO, S.A.

Agravante

FINI COMERCIALIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade (art. 1.022 do NCPC) quanto à aplicação do art. 124, V/VI da LPI
  2. 2 alegada violação do art. 124, V/VI da LPI por suposta não consideração da distintividade adquirida pelo uso reiterado da marca
  3. 3 possibilidade de registro de marca composta (FINI REGALIZ) com apostilamento limitador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao art. 124 da LPI, concluiu que a marca REGALIZ é evocativa/genérica e despida de distintividade, tornando-a irregistrável, e que a marca composta FINI REGALIZ admite registro apenas com apostilamento limitador; ademais o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, sendo também impeditivo o óbice à reapreciação de fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor de SANCHEZ CANO, S.A. e FINI COMERCIALIZADORA LTDA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Advirta-se que eventual recurso estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto à multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º)