AREsp 2629792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas relativas aos arts. 141, 492 e 1.013 do NCPC não foram objeto de prévio enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), inviabilizando o manejo do recurso especial por analogia à Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA.; Apelada: ROMPLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Marca, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas Registro De Marca Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA.

Agravante

ROMPLAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 124, I, VI, IX e XVIII, da LPI (registro de marca e termo técnico)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, do NCPC (julgamento extra petita)
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas relativas aos arts. 141, 492 e 1.013 do NCPC não foram objeto de prévio enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), inviabilizando o manejo do recurso especial por analogia à Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CIPATEX em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º)