REsp 2105557 - ACORDAO

REsp 2105557 - ACORDAO

Embora a expressão HARMONIA NA PELE constitua elemento de natureza publicitária insuscetível de apropriação isolada (vedada pelo art. 124, VII, LPI), o conjunto marcário analisado, por reunir outros elementos nominativos e figurativos, apresenta distintividade suficiente para o registro; determinou‑se, portanto, a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos e a continuidade dos procedimentos administrativos com apostilamento vedando o uso exclusivo da expressão isolada.

Parties
Recorrente: THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido; nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro ns. 906.887.844 e 906.887.097
Legal Topics
Registro De Marca, Marca Mista, Art. 124, VII, Lei Nº 9.279/96, Invalidação De Atos Administrativos, Distintividade, Apostilamento De Restrição
Propriedade Industrial Direito Administrativo Registro De Marca Marca Mista Art. 124, Vii, Lei Nº 9.279/96 Invalidação De Atos Administrativos Distintividade Apostilamento De Restrição

Case Brief

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Parties

THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a expressão HARMONIA NA PELE configura sinal empregado apenas como meio de propaganda vedado pelo art. 124, VII, da LPI
  2. 2 se a registrabilidade da marca mista deve ser apreciada no seu conjunto ou por dissociação de elementos
  3. 3 se é cabível conceder registro com apostilamento que vedes o uso exclusivo da expressão publicitária isolada

Ratio Decidendi

Embora a expressão HARMONIA NA PELE constitua elemento de natureza publicitária insuscetível de apropriação isolada (vedada pelo art. 124, VII, LPI), o conjunto marcário analisado, por reunir outros elementos nominativos e figurativos, apresenta distintividade suficiente para o registro; determinou‑se, portanto, a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos e a continuidade dos procedimentos administrativos com apostilamento vedando o uso exclusivo da expressão isolada.

Court Disposition

recurso especial provido; nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro ns. 906.887.844 e 906.887.097

Orders

  • declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro ns. 906.887.844 e 906.887.097
  • determinar a continuidade dos procedimentos administrativos (arts. 161 e seguintes da Lei nº 9.279/96)