REsp 2061466 - DECISAO

REsp 2061466 - DECISAO

O STJ concluiu que a reprodução pelas rés de termo idêntico ao elemento nominativo constante na marca mista registrada pela recorrente, utilizada no mesmo segmento mercadológico, é apta a gerar confusão no público consumidor e possibilitar exploração parasitária da clientela, de modo que o elemento nominativo, quando exerce função principal no conjunto marcário, deve ser protegido; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência da autora, com retorno dos autos ao tribunal de origem apenas para análise de pedidos subsidiários relativos a quantum e índices de correção/juros.

Parties
Recorrente: PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda.; Recorrida: PagSmile Xcloud Brasil Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda.; Recorrida: Level Up! Interactive Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência dos pedidos formulados pela autora; autos retornam ao Tribunal de origem para análise de pedidos subsidiários
Legal Topics
Registro De Marca, Marca Mista, Direito De Exclusividade, Confusão No Consumidor, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Propriedade Industrial Direito Marcário Concorrência Desleal Direito Empresarial Registro De Marca Marca Mista Direito De Exclusividade Confusão No Consumidor +1 more

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Parties

PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda.

Recorrente

PagSmile Xcloud Brasil Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda.

Recorrida

Level Up! Interactive Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de elemento nominativo integrante de marca mista constitui infração à Lei de Propriedade Industrial
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal e possibilidade de confusão no público consumidor em razão de uso de sinal idêntico no mesmo segmento mercadológico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 122, 124 (inc. XIX), 129, 130 e 189 da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reprodução pelas rés de termo idêntico ao elemento nominativo constante na marca mista registrada pela recorrente, utilizada no mesmo segmento mercadológico, é apta a gerar confusão no público consumidor e possibilitar exploração parasitária da clientela, de modo que o elemento nominativo, quando exerce função principal no conjunto marcário, deve ser protegido; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência da autora, com retorno dos autos ao tribunal de origem apenas para análise de pedidos subsidiários relativos a quantum e índices de correção/juros.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência dos pedidos formulados pela autora; autos retornam ao Tribunal de origem para análise de pedidos subsidiários

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da autora
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos pedidos subsidiários formulados nas apelações (redução de indenização, correção monetária, termo inicial dos juros)