AREsp 2634625 - DECISAO

AREsp 2634625 - DECISAO

O agravo foi conhecido; contudo o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; e (ii) a pretensão de infirmar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão que determinou o registro da marca requerida, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI); Titular Da Marca Anterior: Editora Gráfica Universal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Marca, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)

Agravante

Editora Gráfica Universal Ltda.

Titular Da Marca Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 124, XIX e 129 da Lei nº 9.279/1996 (registro de marca)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; contudo o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; e (ii) a pretensão de infirmar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão que determinou o registro da marca requerida, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INPI.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INPI.